e-Cidadania

Este projeto de lei visa promover a igualdade entre os servidores públicos, assegurando que magistrados e membros do ministério público tenham o mesmo período de férias dos demais servidores, ficado em 30 dias anuais. Essa média contribuirá para a adequação das normas de um padrão mais equitativo.

Além de possibilitar uma maior harmonia entre os direitos e deveres de todos os agentes públicos.