e-Cidadania

Criação de uma Lei: A denominação Advogado (a) é privativa dos graduados em cursos superiores d Direito reconhecidos pelo MEC/IES e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições d educação superior credenciadas n forma d Lei 9.394/96, vedada a denominação Bacharel em Direito

Nós, bacharéis em Direito, estamos nos mobilizando para levar ao Congresso um projeto de lei que reivindica a retirada do termo "bacharel em Direito" dos nossos diplomas. Entendemos que este é um direito legítimo, tomando como exemplo a conquista dos profissionais de Medicina, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 179/2015, que originou a Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016.