e-Cidadania

Este projeto de lei visa equiparar os atos de maus-tratos, abuso, tráfico, caça ilegal e qualquer forma de exploração ilegal de espécies animais que sejam símbolos nacionais, tais como a onça-pintada, o lobo-guará, a arara-azul e outras espécies da fauna nacional, ao crime de traição à pátria.

Considera-se maus-tratos e exploração ilegal, entre outras práticas: I. A caça ilegal, captura ou tráfico de espécies. II. O aprisionamento, envenenamento, mutilação, ou qualquer forma de violência física ou psicológica contra os animais. III. A destruição de habitats naturais que, comprovadamente, cause dano direto a essas espécies.