e-Cidadania

Projeto de lei ordinária que propõe a alteração do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, buscando elevar a idade de consentimento de 14 para 16 anos com objetivo central de assegurar uma adolescência saudável e um bom desenvolvimento físico, emocional e psicológico.

O aumento da idade de consentimento no Brasil de 14 para 16 anos, visa proteger adolescentes de pressões e manipulações que possam comprometer seu desenvolvimento, assim como prevenir abusos. Exceções para diferenças de idade de até 3 anos evitam a criminalização de relações consensuais entre jovens. Para maiores de 18 anos, relações legais só são permitidas com diferenças de até 3 anos.