Ideia Legislativa
Limitação de agrotóxicos por hectare de agricultura.
Estabelece limites para a utilização de agrotóxicos em áreas agrícolas, visando à proteção da saúde humana, do meio ambiente e da biodiversidade. Os agricultores devem registrar a quantidade de agrotóxicos aplicada e informar às autoridades sobre alterações ou contaminações.
Limite máximo de 3,0 litros por hectare por ano.
O descumprimento resultará em penalidades, incluindo advertência, multa de até 50% do valor da aplicação e possível interdição da propriedade até regularização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/03/2025
Ideia proposta por
THIAGO D. F.
- RJ
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