Ideia Legislativa
A redução da maioridade penal
O nosso projeto de Lei pretende fazer com que jovens de 16 anos para cima, será julgado por crimes como adultos, desse modo sendo julgado num tribunal adequado assim como qualquer cidadão acima dos 18 anos na nossa legislação atual.
Qualquer crime cometido, todos mesmo, para pessoas de 16, será julgado igual.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/03/2025
Ideia proposta por
PEDRO S. F. D. O.
- RJ
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