e-Cidadania

Versa a presente alvitre sobre a aplicação da norma constante do artigo 5º da Lei Nº 10.406/2002, como baliza para concorrer à vaga de prefeito em um município, alterando a idade mínima atual de 21 anos completos para 18 anos completos, idade em que uma pessoa é reconhecida como plenamente capaz.

Consoante ao estabelecido no art. 5º, Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, momento em que a pessoa, perante à sociedade, fica habilitada à prática de TODOS os atos da vida civil, ou seja, momento em que tal pessoa é juridicamente presumida plenamente capaz. Ademais, têm-se a premissa que para concorrer à cargo de vereador, exige-se idade mínima de 18 anos completos.