Ideia Legislativa
Crime de rachadinha
Propor ou receber e devolver parte de salário ou remuneração em troca de trabalho ou trabalho fingido.
Pena: devolução do salário em quadruplo pelo corruptor e em dobro ao corrompido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2025
Ideia proposta por
ROBERTO N.
- SP
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