e-Cidadania

Dispõe sobre a criação de um comitê nacional de gestão de leitos (CNGL), independente e imparcial, para coordenar a distribuição e ocupação de leitos hospitalares em nível nacional, conforme as Portarias nº 1.559/2000 e nº 2048/2002, o Sistema Nacional de Regulação (SISREG), e a Lei nº 8.142/1990.

visando revisar critérios para o repasse de verbas federais aos fundos de saúde estaduais, do DF e municipais, com o objetivo de aprimorar a regulação hospitalar e aumentar o valor desses repasses.