Ideia Legislativa
Projeto de Lei sobre violência Obstétrica, Alteração do Código Penal
Atualmente, estados e municípios têm desenvolvido legislações específicas que abordam a violência obstétrica e promovem a humanização do parto, porém, no Brasil, não existe uma lei específica que penalize a violência obstétrica de forma direta.
Esse projeto de lei tem como objetivo colocar em primeiro lugar a autonomia privada da gestante, para que as mulheres podem ter um parto confortável, sendo informadas devidamente e de acordo com as suas vontades.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2025
Ideia proposta por
LARYSSA A. C. B.
- PR
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