e-Cidadania

Dispõe sobre a transformação do exercício ilegal de profissão, arte ou ofício em crime, e estabelece agravantes para profissões que possam gerar consequências graves à saúde, à segurança ou ao patrimônio.

Este projeto de lei pretende adequar a legislação brasileira ao crescente número de casos de exercício ilegal de profissões regulamentadas que colocam em risco a saúde, a vida, a segurança e o patrimônio dos cidadãos. A atual penalidade prevista como contravenção penal, por ser leve, não se mostra eficaz para prevenir tais práticas.