Ideia Legislativa - Alteração na lei da doação de órgãos. :: Portal e-Cidadania

Alteração na lei da doação de órgãos.

Alteração do decreto n°9175/17 para que mude o status quo em relação á doação de órgãos. Tornando assim todo cidadão brasileiro um doador por natureza, porém, com o direito de negar-se a doar.

Também modificar o artigo 20 da seção II capítulo III do decreto n°9175/17 para que o que decidido enquanto vida pelo doador seja mantido e que não seja necessário a permissão de familiares ou responsáveis.

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