Ideia Legislativa
Limite de tempo para tramitação de projetos na Câmara e no Senado
Esta lei criaria um limite de dois anos (contados a partir de sua proposição) para a tramitação de uma proposta. Caso a mesma não seja devidamente apreciada pelos parlamentares no período descrito, o projeto automaticamente entra na Ordem do Dia em regime de urgência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2025
Ideia proposta por
RIAN G. F.
- RS
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