e-Cidadania

Esta lei tem por objetivo garantir o acesso facilitado à certidão de nascimento para todas as pessoas que ainda não possuem registro civil, assegurando seus direitos de cidadania, inclusão social e acesso aos serviços públicos essenciais.

O governo deverá implantar serviços de mutirões de registro civil, principalmente em áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas e regiões de difícil acesso, visando alcançar pessoas sem registro.Unidades de saúde, escolas e órgãos de assistência social deverão colaborar na identificação de pessoas sem certidão de nascimento, orientando e encaminhando-as para o serviço de regularização civil.