Ideia Legislativa
Revogar formalmente os artigos, incisos e parágrafos do Código de Processo Penal (CPP).
O Código de Processo Penal (CPP) possui diversos artigos, incisos e parágrafos que efetivamente não são mais apreciados pelo poder judiciário, ou seja, estão revogados tacitamente. Esta ideia legislativa visa melhorar o entendimento do homem médio acerca das leis penais do país.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2025
Ideia proposta por
MATHEUS O. S.
(PB)
Confirma?