e-Cidadania

Promover a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, através de adaptações nos ambientes de trabalho e programas de capacitação profissional.

O empregador que constituir função que cause dano ao deficiente físico, deverá pagar indenização por danos morais a saúde na importância de 20 salários mínimos. O empregador que não realizar a devida adaptação do deficiente físico no ambiente de trabalho, ocasionando em um ambiente insalubre, expondo-o a riscos laborais será responsabilizado mediante a multa equivalente a 15 salário mínimos.