e-Cidadania

A necessidade de cumprimento integral das penas privativas de liberdade é imperiosa aos crimes: - Hediondo e equiparados - Quaisquer crimes cometidos contra criança, adolescente, gestantes idosos e deficientes. - Quaisquer crimes de corrupção.

Quando os crimes forem de corrupção, passiva e ativa, forem praticados por: servidores públicos, civis e/ ou militares das esferas do executivo, legislativo e judiciário. Além do cumprimento integral da pena, deverá prestar serviços a comunidade por igual periodo da pena após a liberdade.