Ideia Legislativa
REVOGAR a Lei LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
A lei em questão prejudica os militares ao retirar direitos fundamentais, como o suporte médico, além de permitir a reabertura de processos já julgados, desrespeitando a segurança jurídica. Essa revisão constante de sentenças gera insegurança e fragiliza a proteção aos militares.
É de extrema importância que os direitos sejam preservados assim garantindo segurança jurídica aos tribunais que se encontram abarrotados de processos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/02/2025
Ideia proposta por
GLADSTONE O. C. D. A.
- MA
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