e-Cidadania

A proposta visa tornar obrigatório o exame de DNA para todos os recém-nascidos antes do registro civil, protegendo a criança de fraudes e assegurando o direito à paternidade biológica.

A iniciativa busca combater fraudes e falsas atribuições de paternidade, estabelecendo que, sem a presença do pai ou representante legal e a comprovação de DNA, o registro não será efetivado. Em casos de fraude, propõe sanções, restituição de valores pagos e direito a indenização por danos morais ao pai.