Ideia Legislativa
Respeito aos artigos 5,XIII e 205 na CF cumulado com os artigos 43,II e 48 na lei 9.394/96
Extinção do exame da OAB. A ilegalidade do exame fere direito adquirido do aluno de Direito.
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22/02/2025
Ideia proposta por
GABRIEL H. M.
- SP
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