e-Cidadania

Diminuição de falsas acusações.Quando não houver outras provas( testemunhais, periciais, etc) ou quando estas não forem conclusivas quanto a culpabilidade do agente, este deve ser sumariamente absolvido

Tal lei se torna necessária devido ao número crescente de falsas acusações. Traz de volta a segurança jurídica para o acusado, de que terá um julgamento justo. Se pra vítima real é difícil produzir provas contra o agressor, muitas vezes também o é pra aquele que é acusado falsamente, ferindo o princípio da ampla defesa.