e-Cidadania

A proposta visa regulamentar o jogo do bicho na modalidade online, complementando a discussão sobre a legalização do jogo físico. Busca garantir segurança, arrecadação de tributos e proteção ao consumidor, além de contribuir para o financiamento de ações sociais.

A regulamentação online segue os requisitos aplicados ao jogo físico: licenciamento de empresas, auditorias, proteção de dados dos apostadores e combate à ludopatia. Também prevê a tributação de 10% sobre a arrecadação, destinada a saúde e educação, e a transparência nas plataformas digitais.