Ideia Legislativa - Proposta de Sugestão Legislativa: Aumento do Limite de Pontuação da CNH para 50 Pontos :: Portal e-Cidadania

Proposta de Sugestão Legislativa: Aumento do Limite de Pontuação da CNH para 50 Pontos

A proposta sugere aumentar o limite de pontos da CNH de 40 para 50, evitando a suspensão por infrações leves e médias. A ideia é adequar a legislação à realidade do trânsito urbano, onde pequenas infrações ocorrem com frequência sem representar grande perigo.

Além disso, a proposta enfatiza a importância de medidas educativas, como cursos de reciclagem, em vez de punições imediatas. Isso ajudaria a proteger motoristas que dependem da CNH para trabalhar, sem abrir mão de sanções rigorosas para infrações gravíssimas.

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