e-Cidadania

Trata-se de assunto que regula o ingresso para carreira na magistratura. O art. 93, I, da CRFB/88 estabelece que o ingresso na carreira será através de Lei Complementar.

Com a devida vênia, a Resolução nº 75/2009, do CNJ que estabelece a obrigatoriedade do Exame nacional da Magistratura (ENAM), viola e usurpa a competência do Poder Legislativo (vicio de competência) para regulamentar através da PLP, do ingresso na carreira e, por consequência, violação ao dispositivo constitucional. Assim, requer que o P. Legis. delibere e aprove a LC com iniciativa do E. STF.