Ideia Legislativa
"Proposta de Revisão do ECA: Endurecimento das Medidas Socioeducativas para Crimes Graves
Proposta de revisão do ECA para endurecer medidas socioeducativas em casos de crimes graves cometidos por adolescentes, ampliando o tempo de internação para até 5 anos e responsabilizando famílias. A medida visa maior segurança pública e ressocialização gradual dos infratores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/02/2025
Ideia proposta por
THALLYSON L. D. S.
(PE)
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