Ideia Legislativa - Combate a violência infantil em casa e nas escolas. :: Portal e-Cidadania

Combate a violência infantil em casa e nas escolas.

Projeto de Lei 2024. Dispõe sobre a criação de programas educativos e de orientação para prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes, com a participação de escolas, famílias e assistência social.

Art. 1º Esta Lei estabelece a criação de programas educativos e de orientação voltados à prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes, com foco no papel das escolas, das famílias e dos serviços de assistência social.

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