Ideia Legislativa
Audiência de custódia x crime de sequestro
Que seja incluído no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e no artigo 312 do mesmo código, quais crimes o juiz deve considerar para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Renato da Silva/GO
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18/02/2025
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