e-Cidadania

Ementa - Dispõe sobre a criação e regulamentação de núcleos especializados na Defensoria Pública, dedicados ao atendimento jurídico de mulheres em situação de vulnerabilidade, com foco em demandas de violência doméstica, divórcio, guarda e direitos reprodutivos.

Estabelece a obrigatoriedade de núcleos especializados nas Defensorias P. para atender mulheres em situação de vulnerabilidade. O núcleo dará suporte em casos de violência doméstica, divórcio, guarda, pensão e direitos reprodutivos, com equipes interdisciplinares (defensores, assistentes sociais e psicólogos). Estados terão 180 dias para regulamentar e garantir plantão 24h. Tenho os art feitos!