e-Cidadania

A proposta visa garantir que os produtos entregues sejam idênticos à imagem ilustrativa usada em embalagens, anúncios e e-commerces, protegendo o consumidor de propaganda enganosa e assegurando que o item entregue corresponda exatamente ao anunciado.

A medida protege o consumidor de práticas enganosas, garantindo que os produtos correspondam fielmente às imagens ilustrativas em anúncios e embalagens. Empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a multas e sanções. A proposta reforça a transparência nas relações comerciais, promovendo confiança nas compras físicas e online, reduzindo fraudes e discrepâncias, sem aumentar a burocracia.