Ideia Legislativa
Alteração Lei dos Estagiários
proteção contra o desligamento arbitrário do estagiário após o retorno de licença médica, exceto em casos de término do contrato de estágio ou encerramento das atividades da instituição.
PROJETO DE LEI Nº [XX], DE [ANO]
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar o direito a faltas justificadas por motivo de saúde aos estagiários e vedar o desligamento após retorno de
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17/02/2025
Ideia proposta por
ANA L. V. S.
- PR
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