e-Cidadania

Este projeto visa oferecer um caminho legal para que casamentos desgastados por comportamentos graves (violência, abuso, abandono do lar, adultério) possam ser dissolvidos, assegurando os direitos dos cônjuges, principalmente do cônjuge prejudicado, e garantindo a proteção dos filhos.

O processo de divórcio por justa causa será iniciado mediante petição, contendo a descrição dos fatos que fundamentam o pedido de dissolução do casamento, acompanhada de provas ou indícios que comprovem a ocorrência da causa alegada.