e-Cidadania

Mediante análise da Lei 11.788 de 25 de Setembro de 2008, é possível notar a ausência de uma fixação de salário mínimo para os estagiários.Tendo isso em vista, a proposta envolve a edição do Capítulo I, artigo 5°, § 2°, artigo que cita a vedação de cobrança de qualquer valor dos estudantes ...

... a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. Na edição, poderá ser acrescidos um valor remuneratório mínimo de acordo com a hora trabalhada, estágios de 4 horas deverão ser pago 2/3 do salário mínimo vigente, estágios de 5 horas corresponderão a 4/5 do salário mínimo vigente e estágios de 6 horas serão referentes a 100% do salário mínimo vigente.