e-Cidadania

PROPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.788/2008 PARA INCLUSÃO DA MODALIDADE DE ESTÁGIO INTERNACIONAL

EXIGE QUE AS IES ELABOREM NORMATIVA PRÓPRIA CRIANDO MÉTODO/CÓDIGO DE VALIDAÇÃO DESTA MODALIDADE, FORMA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO DAS CONCEDENTES, PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO INTERNO, COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO INTERNA À IES, CRITÉRIOS DE DESEMPENHO/APROVEITAMENTO, RESPONSABILIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PARA VIAGEM (SE NECESSÁRIO)