Ideia Legislativa
PEC para inclusão do inciso VI no Art. 15 - suspensão de direito ao voto.
Inclusão do inciso VI para determinar a suspensão dos direitos políticos no caso dos beneficiários de programas sociais em qualquer esfera da administração pública.
Motivos:
1 - conflito de interesses decorrente da dependência econômica ao votar em candidatos que prometem continuar ou expandir tais programas;
2 - manipulação eleitoral que gera voto coagido;
3 - promoção de autonomia - a restrição ao voto é maneira de incentivar beneficiários a sair da condição de dependência;
4 - dependentes não têm informação ou recursos para tomar decisões informadas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/02/2025
Ideia proposta por
JOAO R. D. S.
- SP
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