e-Cidadania

Art. 1º Determina-se que, a partir da data de promulgação desse projeto de lei, as contravenções dos jogos de azar não oficiais, em especial o denominado como “jogo do bicho”, devem ser qualificadas como crimes.

É factual que o Jogo do Bicho está por trás de uma disputa violenta por poder, traduzido no número de territórios dominados por determinado contraventor. Essa prática serviu como palco para diversas violências que são silenciadas socialmente por conta das criminalidades envolvidas. Sob esse viés, é notório que, além de várias injustiças presenciadas, várias vidas são colocadas em risco. Por esse