e-Cidadania

muitos filhos que completam maioridade, estao exigindo pensao de alimentos. minha sujestao é. que apresente o historico de presenca das aulas. que nao seja mais condida a prisao. pois nao se trata mais de menor de idade e a lei de alimentos nao fala de filhos de maior de idade.

a lei de alimentos trata de menor de idade. ja para filhos maiores de idades estao usando a sumula 358 do stj. acho que nao cabe a prisao de alimentos para filho maior de idade. muitos tribunais estao legislando. cabe ao congresso nacional segundo art.49,xi crfb/88. a competencia é plena do congresso nacional