Ideia Legislativa
Desobrigar Réu pagar custas e honorários de causa judicial até 60 salários.
para coibir a indústria de custas e honorários advocatícios pq até esse valor o demandado tem direito ao juizado especial
Toda pessoa tem direito de ser demandada no juizado especial
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2025
Ideia proposta por
VILMAR B. F.
- PR
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