e-Cidadania

Essa lei tem como objetivo combater o aumento das fraudes no setor de seguros, proteger os direitos dos consumidores e garantir a integridade do mercado, promovendo um ambiente mais seguro e transparente.

A proposta de lei visa proteger consumidores contra fraudes no setor de seguros, garantindo que vítimas sejam ressarcidas por golpes cometidos por seguradoras ou corretores. Prevê a criação de um órgão de fiscalização, sanções rigorosas para os culpados, campanhas de conscientização e um fundo de garantia para ajudar as vítimas enquanto processos judiciais estão em andamento.