Ideia Legislativa
Habeas Corpus julgado diretamente pelo Colegiado
Veda a negativa de HC por decisão monocrática de ministro do STF ,STJ, STM.
A Decisão da Concessão ou Negativa de HC será prolatada apenas por meio de Acórdão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2025
Ideia proposta por
LEONCIO P. D. C.
- SP
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