Ideia Legislativa
Lei de Inclusão e Assistência para Pacientes com Condições Crônicas" (LIAPCC)
A lei visa garantir acesso ao benefício BPC/LOAS para pessoas que possuem receita médica para medicamentos de tarja preta. Essas pessoas necessitam desse auxílio, pois muitas não podem trabalhar ou não conseguem emprego devido às suas condições de saúde.
Nesse caso, a lei visa remover o requisito de renda de 1/4 do salário mínimo, tornando o acesso ao BPC/LOAS mais justo e condicionado à situação clínica do indivíduo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A.
- MT
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