e-Cidadania

Alterar o Art. 35-D da LDB: Incluir no texto do artigo um novo inciso, tornando disciplina obrigatória no Ensino Médio o estudo do Direito Constitucional, com foco no 5º da CF. Texto sugerido: "Art 35-D, V: O estudo do Direito Constitucional, com ênfase nos direitos e garantias fundamentais."

O objetivo é garantir que todos os estudantes brasileiros tenham acesso ao conhecimento básico sobre seus direitos e deveres constitucionais, promovendo uma maior consciência cívica e protegendo a sociedade contra abusos de autoridade e ações ilegais por parte do Estado ou de autoridades públicas. Permitindo que compreendam as normas vigentes no país e reconheçam atos de violação de direitos.