Ideia Legislativa
Lei de Acesso Rápido a Medicamentos Essenciais Não Disponibilizados pelo SUS" (LARMENDIS)
Esta lei visa garantir o fornecimento de qualquer medicamento para pessoas que possuam receita médica, quando os medicamentos não são fornecidos pelo SUS, de forma rápida.
A lei também cria uma vara especializada dentro dos Juizados Especiais, onde a apresentação da receita médica será suficiente para garantir o ganho da causa e o acesso ao medicamento não disponível pelo SUS.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A.
- MT
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