Ideia Legislativa
Maior rigor para aquisição de linha de Telefone fixo ou celular
Esta lei estabelece critérios mais rigorosos para a aquisição de linhas telefônicas móveis e fixas no Brasil, visando garantir a segurança dos consumidores e prevenir fraudes e crimes associados ao uso indevido de linhas telefônicas.
Operadoras de telefonia ficam obrigadas a armazenar os dados!
Documento de Identidade (RG ou equivalente para estrangeiros);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido;
III - Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
IV - Realização de reconhecimento facial no ato da contratação para garantir a autenticidade do titular, por meio de tecnologia certificada que compare as informações do documento com a imagem capturada.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/02/2025
Ideia proposta por
WAGNER B. P.
(SP)
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