e-Cidadania

Lei nº 1.521 "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do art. 192 da Constituição, o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, promove o incentivo ao crédito e altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Art. 4º. É vedado cobrar juros sobre juros".