Ideia Legislativa
Proíbe o uso de aplicativos de monitoramento parental em todo o território nacional
Proíbe o uso de aplicativos de monitoramento parental em todo o território nacional, assegurando a proteção da privacidade e a autonomia de crianças e adolescentes.
Link para acesso integral a sugestão de PL:https://docs.google.com/document/d/1siHhyOGDisARLdpkuDUPHY35hviUf9YiUe-gDm08qCM/edit?usp=drive
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2025
Ideia proposta por
SAMUEL J. L. R.
(PR)
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