Ideia Legislativa
Acaba com o Banco de Horas e obriga a remuneração extra em espécie.
Essa ideia acaba com o chamado banco de horas, forma onde o funcionário que acumula horas extras acaba não recebendo essas horas em dinheiro e sim com folgas, programadas na maioria das vezes pela própria empresa. Se a mesma for aprovada, o funcionário receberá sempre as horas em dinheiro.
Algumas empresas alteram as horas e ainda escolhem quando o funcionário pode tirar essas horas, já me deparei com situação de empresas que nem aceitam que o funcionário use esse banco de horas extras acumuladas, sob pena de de demissão. É uma brecha que dá aos patrões um poder intimidador sobre o funcionário, algo vedado por lei. Essa ideia visa corrigir um erro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2025
Ideia proposta por
LUAN M. A. P.
- RJ
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