e-Cidadania

Salário mínimo não compre os requisitos propostos na CF de 88 em seu artigo 7 inciso IV que diz o seguinte: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário etc.

O salário mínimo, estabelecido por lei de forma unificada no país, deve suprir as necessidades básicas do trabalhador e sua família, como moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com ajustes periódicos para manter o poder de compra, sem ser vinculado a outros fins.