e-Cidadania

A presente proposta visa conceder autonomia aos estados brasileiros para a criação de seus próprios códigos penal e processual penal. Acreditamos que essa medida é essencial para atender às peculiaridades culturais, sociais e econômicas de cada região, promovendo uma justiça mais próx da realidade.

autonomia legislativa na elaboração dos códigos penal e processual penal representa um passo significativo rumo a um sistema de justiça mais inclusivo e adaptado às realidades de cada estado. Essa proposta busca promover uma justiça mais efetiva, que realmente atenda às necessidades da população, respeitando a diversidade do nosso país.