e-Cidadania

Proposta de lei que obriga seguradoras a fornecerem justificativa formal e detalhada ao recusar propostas de seguros, em até 10 dias úteis. A medida visa garantir transparência, proteger os direitos dos consumidores conforme o Código de Defesa do Consumidor e as normas da SUSEP.

A obrigatoriedade de justificativa pelas seguradoras ao recusar propostas traz transparência, impedindo decisões arbitrárias e abusivas. Isso ajuda a população a entender os motivos das recusas, possibilitando correções na proposta e evitando discriminação. Além disso, fortalece os direitos do consumidor e garante uma relação mais justa e ética com as seguradoras.