e-Cidadania

A ideia é que os condenados, quando cabível, além da pena criminal, também serão obrigados, conforme o artigo 5º, inciso II, da Contituição Federal/88, à indenizar as vitimas por perdas financeiras ou danos causados durante o crime.

Complementando o artigo 91 do Código Penal, o objetivo é que os condenados por qualquer tipo de furto - artigo 155 do Código penal, ou roubo - artigo 157 do Código Penal, além da pena criminal, sejam também obrigados a indenizar as vítimas por perdas financeiras ou danos causados durante o crime, complementando assim o nosso sistema jurídico, combinando aspectos penais e civis.